A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).
Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
O acesso e a utilização dos sítios sob a responsabilidade da DGPM devem ser livres por parte do utilizador presumindo esta Direção-Geral que este leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
 

Encarregado de Proteção de Dados
A DGPM designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico epd@dgpm.mm.gov.pt
 

Privacidade
A DGPM respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido ou consentimento explícito.
A interação com os sítios da DGPM não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado, nos termos definidos em seguida. 
 

Responsável pelo Tratamento
A DGPM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;

• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;

• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;

• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.

 

Segurança de Dados Pessoais
A DGPM, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:

• Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;

• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação e documentação.

 
 
Acesso e controlo dos Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais. 
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento. 
Através do encarregado de proteção de dados pode solicitar:

• Informação acerca dos seus dados;

• Informação acerca do processamento;

• A finalidade subjacente ao tratamento;

• A correção, ou atualização, de algum dado;

• Os seus dados num formato aberto;

• O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.

 

Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pela DGPM pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se a DGPM a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
 

Exoneração de Responsabilidade
A DGPM não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais.
 

Alteração à política de segurança e privacidade
Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
 

Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.

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